Acordo Mercosul-União Europeia: como usar a preferência tarifária numa importação industrial

1. O que está em vigor, e o que ainda não está

Foram assinados dois instrumentos em 17/01/2026: o Acordo de Parceria completo (político, cooperação e comércio) e o Acordo Provisório de Comércio (iTA), que contém só o pilar comercial e foi desenhado para valer na frente. O que está em vigor é o iTA:

• Lado brasileiro, concluído: aprovação na Câmara em 25/02/2026, no Senado em 04/03/2026, promulgação do Decreto Legislativo nº 14 em 17/03/2026 e Decreto executivo nº 12.953 em 28/04/2026. Vigência prática em 01/05/2026, com os fundamentos de acordo ativos no Siscomex nessa data.
• Lado europeu, em aplicação provisória: a UE aplica o iTA provisoriamente desde 01/05/2026, antes da ratificação definitiva. O Parlamento Europeu ainda não deu o consentimento final: em 21/01/2026 ele pediu um parecer ao Tribunal de Justiça da UE sobre a compatibilidade do acordo com os tratados, e a votação de consentimento espera essa resposta.
• O Acordo de Parceria completo não está em vigor e depende ainda das instituições europeias e dos parlamentos dos Estados-membros. O conteúdo comercial dos dois textos é o mesmo, então nada muda na prática do importador quando o acordo completo substituir o provisório.

O que isso significa para uma decisão de compra: a preferência é real e operacional hoje, e o cenário-base é continuidade; mas a aplicação é provisória no lado europeu e existe mecanismo de salvaguarda bilateral regulamentado no Brasil (Decreto nº 12.866/2026) que pode suspender a preferência de um produto específico após investigação. Para contrato de fornecimento longo apoiado na preferência, trate a alíquota preferencial como cenário-base com cláusula de revisão, não como direito eterno.

2. Como conferir a sua NCM: categorias e cronograma

Não existe alíquota única do acordo. O cronograma de desgravação do Mercosul para bens da UE está no Apêndice 2-A-2 do acordo (em nomenclatura NCM 2012, com coluna própria de alíquota-base para o Brasil), e o governo publicou o Manual de Desgravação Tarifária (MDIC/Siscomex, ed. 1.1, abril/2026) explicando a leitura. As categorias principais:

O relógio dos cortes: o "ano 0" vai da entrada em vigor até 31/12/2026, e cada corte seguinte cai em 1º de janeiro. Ou seja, uma NCM em categoria 4 já teve o primeiro corte de 20% e recebe o segundo em 01/01/2027; para item em categoria longa, a preferência de hoje ainda é pequena e cresce ano a ano. Setores sensíveis têm desenhos próprios (automotivo tem cronogramas de até 30 anos e uma cota de veículos com desconto de 50% durante a transição, conforme o Manual de Desgravação).

Como conferir na prática, na ordem:

1. Confirme a alíquota vigente sem acordo da sua NCM no catálogo NCM ou na TEC do dia.
2. Localize a NCM no Apêndice 2-A-2 (atenção: nomenclatura NCM 2012; o governo publica tabelas de correspondência para a nomenclatura atual) e leia a categoria e a alíquota-base do Brasil.
3. Cruze com os painéis oficiais "Preferências Tarifárias" do Siscomex (dashboards de importação e exportação na página de acordos comerciais do gov.br), que já trazem o acordo carregado.
4. Calcule a alíquota do ano corrente pela categoria, e anote em que 1º de janeiro vem o próximo corte: em item de categoria longa, a data de embarque perto da virada do ano muda a conta.

3. Embarque ou fatura da Europa não prova origem nenhuma

O ponto que mais vai derrubar pedidos de preferência: a origem do acordo é adquirida por produção no território das partes, não por trajeto ou por papel. Três regras do capítulo de origem fazem esse cerco:

• Operações insuficientes (art. 3.6): conservação, reembalagem, etiquetagem, mistura simples e montagem simples nunca conferem origem. Produto asiático que passa por um armazém europeu e ganha caixa nova continua não originário.
• Territorialidade (art. 3.13): a produção qualificante tem de ocorrer no território das partes, sem interrupção; mercadoria que sai e volta perde a origem salvo prova de que retornou idêntica.
• Não alteração (art. 3.14): entre a UE e o Brasil, a mercadoria pode ser armazenada ou fracionada em terceiro país apenas sob supervisão aduaneira e sob responsabilidade do exportador. Havendo dúvida, quem prova é o importador, por qualquer meio: conhecimento de embarque, marcações, certificado de não manipulação. Se o seu fluxo passa por hub fora da UE e do Mercosul, guarde essa evidência desde o primeiro embarque.

E o corolário comercial: a prova de origem é do exportador da mercadoria, nunca do intermediário. Uma trading europeia que revende pode até portar o documento com a declaração, mas quem a emite é o exportador; fatura de revendedor, sozinha, não vale nada. Se você não sabe quem de fato produz e exporta, resolva isso antes (o método está em fábrica ou trading company, que vale igual para fornecedor europeu).

4. A regra de origem do seu produto

Não há regra geral: cada linha do Sistema Harmonizado tem a sua regra específica (PSR), no Anexo 3-B do acordo (em SH 2017; o governo publica tabela indicativa em SH 2022). Os formatos que você vai encontrar, sozinhos ou combinados:

• Salto tarifário (CC/CTH/CTSH): os materiais não originários precisam mudar de capítulo, posição ou subposição na fabricação.
• MaxNOM: limite de valor de material não originário sobre o preço ex-works. Fórmula: valor dos materiais não originários ÷ preço EXW × 100.
• Processo específico: por exemplo, reação química para boa parte dos capítulos 28 a 39.

Exemplos reais da tabela oficial, para calibrar expectativa:

A última linha merece leitura dupla: laminado europeu feito de semiacabado de fora da UE não se qualifica, porque a exceção fecha o salto dentro da própria cadeia do aço. Regras assim existem justamente para impedir origem de fachada.

Duas válvulas que ajudam o fornecedor honesto: a tolerância de 10% do preço EXW para material não originário que descumpra a regra (fora têxteis, que têm regra própria), e a cumulação bilateral: material originário do Mercosul usado na fábrica europeia conta como originário, e vice-versa. A cumulação é só entre as partes; não existe cumulação com terceiros países.

5. A prova: declaração de origem e REX

O acordo adota autocertificação pelo exportador. Para o importador brasileiro comprando da UE:

• A prova é a declaração de origem no modelo do Anexo 3-C, aposta na fatura, packing list ou outro documento comercial, inclusive eletrônico. O texto declara a origem preferencial "União Europeia" (nunca um Estado-membro isolado).
• Acima de 6.000 euros por remessa, o exportador precisa estar registrado no REX (o sistema de exportadores registrados da UE) e indicar o número REX na declaração; até 6.000 euros, qualquer exportador pode declarar. Assinatura não é exigida.
• A UE não emite certificado de origem para este acordo. O modelo de certificado por entidade (Anexo 3-D) é transitório e só existe do lado Mercosul, para exportação; não espere um EUR.1 do seu fornecedor europeu.
• Validade: 12 meses da emissão para apresentar à aduana (com hipóteses de aceitação tardia, inclusive até 2 anos para mercadoria que entrou em regime suspensivo dentro do prazo).
• Guarda: o importador mantém a declaração por no mínimo 3 anos da importação; o exportador guarda a documentação de suporte pelo mesmo período.

Erro formal pequeno não derruba a preferência; número REX errado ou descrição que contradiga a classificação derrubam. Confira a declaração contra a fatura e a NCM antes do registro, não depois da exigência.

6. Cota e LPCO: quando a preferência precisa de licença

A regra geral (fundamento 0022) não passa por licenciamento próprio do acordo. Mercadoria sob cota (fundamento 0030) passa: as cotas de importação do Brasil são administradas pelo DECEX/SECEX por Licença de Importação no módulo LPCO do Portal Único, pedida após o embarque e antes do desembaraço, com exame por ordem de registro e vínculo obrigatório da licença a um item de Duimp em 60 dias, sob pena de cancelamento (Portaria SECEX nº 491, de 30/04/2026, válida para 2026; espere ato sucessor para 2027).

Para o comprador industrial, o alcance é limitado: as cotas do lado brasileiro concentram-se em alimentos (os códigos CH1, CH2 e T1 do fundamento 0030 correspondem, pelo Manual de Desgravação, a chocolates, confeitaria/cacau e tomates preparados) e no regime especial do setor automotivo. Insumo industrial típico segue a regra geral, sem cota; ainda assim, confirme o tratamento da sua NCM no Simulador de Tratamento Administrativo e com o despachante antes do primeiro embarque com preferência (o quadro geral de anuências está em licença de importação).

7. Dá para pedir a preferência depois do desembaraço

Dá, e isso importa para quem já importou da UE desde maio sem pedir:

• O pedido de tratamento preferencial pode ser feito em até 2 anos da importação, com declaração de origem emitida inclusive após a exportação.
• Houve ainda uma janela transitória: mercadoria em trânsito ou em depósito sob controle aduaneiro em 01/05/2026 pôde pedir a preferência em até 6 meses da entrada em vigor (janela que fecha em 01/11/2026), com devolução do que foi pago a mais.
• O rito brasileiro de restituição dos tributos recolhidos a maior (II e a cascata que ele puxa) segue as regras nacionais de repetição de indébito; o comunicado operacional do acordo não detalha esse fluxo, então trate o "como" com o despachante e o fiscal antes de contar com o caixa.

Se a sua empresa importou da UE entre maio e agosto de 2026 sem fundamento de acordo, vale uma revisão da carteira: é dinheiro identificável, item a item, com prazo correndo.

8. Verificação: o risco fica com o importador

O modelo de verificação é indireto: a aduana brasileira, por dúvida fundada ou por amostragem, pede verificação à autoridade europeia, que é quem vai ao exportador; a autoridade da parte exportadora tem até 10 meses para responder. Enquanto corre a verificação, a liberação pode ser condicionada a garantia. Se a resposta não vem ou não confirma a origem, a preferência é negada, e quem recolhe a diferença de tributos, com os acréscimos da lei brasileira, é você, o importador. O acordo ainda manda cada parte punir declaração incorreta usada para obter preferência indevida.

Os controles que ficam na sua mão: exigir e conferir a declaração antes do registro, guardar declaração e evidência de transporte por 3 anos, e prever no contrato de compra o regresso contra o fornecedor cuja declaração de origem não se sustentar. Preferência não é desconto automático; é um benefício condicionado a uma prova que pode ser testada por dois anos.

9. O que pedir ao fornecedor antes do pedido, e como isso entra na conta

Checklist de compras para o primeiro pedido com preferência:

1. Confirmação por escrito de que o produto cumpre a regra de origem da sua linha SH (qual critério: salto, MaxNOM ou processo), antes de fechar o pedido.
2. Número REX do exportador (obrigatório acima de 6.000 euros por remessa) e amostra da declaração de origem no modelo do acordo.
3. Quem exporta de fato: se há intermediário, quem emite a declaração é o exportador; alinhe isso na proforma.
4. Rota: trânsito ou fracionamento fora da UE/Mercosul só sob supervisão aduaneira, com evidência que chegue até você.
5. Classificação alinhada: a NCM que você vai declarar precisa conversar com a descrição da declaração de origem.
6. Cláusula de regresso no contrato para o caso de a origem cair em verificação.

E na comparação de fornecedores: refaça o custo posto com a alíquota preferencial do ano corrente, não com a alíquota cheia nem com o zero futuro. Como o II entra na base do IPI e do ICMS, o corte do II derruba mais do que a própria linha do II (a cascata está no guia de custo internado); e como a preferência cresce a cada 1º de janeiro nas categorias longas, uma proposta europeia pode perder hoje e ganhar no ano que vem. Normalize as propostas na mesma base e com a mesma data (como comparar cotações); a decisão importado contra nacional continua sendo a de sempre (vale a pena importar).