Duimp e CBS/IBS: o que muda no Portal Único em 27 de setembro de 2026 e o que testar antes

1. O que entra em produção em 27/09/2026

O comunicado é curto e cada linha dele é uma obrigação nova. Na ordem do texto oficial:

1. "Informação obrigatória do Local da Operação de Consumo, contendo a Unidade da Federação, UF e município, para cada item da Duimp." É informação por item, não por declaração.
2. "Informação obrigatória dos outros tributos/direitos devidos até a liberação por item da Duimp, ainda que este valor seja igual a R$ 0,00." O zero é uma resposta obrigatória, não uma dispensa: a ausência do preenchimento é que passa a travar.
3. "Caso haja valores a serem preenchidos neste campo, a memória de cálculo deverá ser juntada ao dossiê vinculado à Duimp por meio de anexação de documento." Ou seja, valor diferente de zero cria uma obrigação documental acessória.
4. "Caso o regime de tributação da CBS/IBS não seja recolhimento integral, o importador deverá selecionar o respectivo fundamento legal opcional apropriado a sua operação de importação."
5. "Os códigos CST e cClassTrib de cada item da Duimp serão definidos pelo sistema a partir dos fundamentos legais escolhidos." Nesta primeira versão os códigos saem na API de consulta; a exibição em tela vem em release seguinte. E, em consequência: "não será mais necessário preencher o campo cClassTrib nos itens da Duimp. Desta forma, este campo terá sua vigência encerrada."

A lógica de fundo importa mais que os campos: o Portal Único está trocando "o importador informa o código tributário" por "o importador informa o fato (fundamento legal, local de consumo) e o sistema deriva o código". Isso reduz um tipo de erro (código digitado errado) e cria outro (fato selecionado errado, código derivado errado em cascata).

2. O que não muda em 27/09/2026

• Não começa cobrança nova. A data é de sistema, não de tributo. O manual da Receita para o preenchimento (página "RTC" do Manual da Duimp) trata o preenchimento em 2026 como informacional, sem recolhimento dos valores de CBS/IBS; a Duimp e a NF-e de importação de bens materiais só passam a carregar IBS e CBS em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, XIV e XV). A régua de decisão de importar tampouco muda: por que a reforma não altera a comparação importado contra nacional está no guia da reforma tributária na importação.
• Os tributos atuais seguem como estão: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, ICMS, AFRMM e Taxa Siscomex continuam com a mecânica de hoje até as datas próprias do cronograma da reforma.
• Catálogo de Produtos, atributos e LPCO não são objeto deste comunicado; as ondas de atributos de anuentes correm em paralelo (ver Catálogo e atributos DUIMP).

3. Campo a campo: de onde sai cada dado novo

Local da operação de consumo (UF + município). Preenchido na aba de mercadoria do item, segundo o manual RTC da Duimp. O ponto operacional: quem registra a Duimp (despachante ou comex) normalmente não sabe onde o bem será consumido; quem sabe é o comercial, o planejamento ou a engenharia, conforme o caso (revenda, industrialização, uso próprio, entrega em filial). Defina a regra por fluxo antes da virada, porque na reforma o local de consumo é o que endereça a parcela estadual e municipal do IBS.

Outros tributos e direitos devidos até a liberação. O manual exemplifica com taxas que compõem a base de cálculo de CBS/IBS e não são apuradas automaticamente pelo sistema, como TSA (Suframa), TFVS (vigilância sanitária) e TFFA (agropecuária). Para a maioria das operações industriais comuns a resposta será R$ 0,00, e ainda assim obrigatória. Quando houver valor, a memória de cálculo entra no dossiê como documento anexado (tipo "Memória de Cálculo").

Fundamento legal (regimes que não sejam recolhimento integral). O manual RTC publica a tabela que relaciona os fundamentos legais aos códigos de classificação tributária. É aqui que entram reduções, suspensões e regimes especiais: a escolha do fundamento é uma decisão tributária, não aduaneira, e o código CST/cClassTrib do item sai dela. Errar o fundamento é errar o código, agora por construção.

CST e cClassTrib derivados. Na primeira versão, os códigos calculados aparecem na API de consulta, não na tela. Quem valida a classificação tributária dos itens precisa de acesso a essa consulta (direto ou via o software do despachante) até a exibição em tela chegar.

4. Sistemas: o que muda para quem integra

As notas técnicas da release (r75, "Paraná", v75.1-RTC, publicadas junto com o comunicado) trazem o detalhe para os times de sistema; o essencial para planejar:

• Os campos de local de consumo (UF e município) tornam-se obrigatórios na API de inclusão/alteração de itens da Duimp. Integração que não enviar os campos novos para de registrar item em 27/09/2026.
• Há API nova para os dados de interesse das Sefaz, carregando o local de consumo e os rateios; a API legada não carrega os atributos novos. Quem consome dados da Duimp para apuração de ICMS ou conciliação precisa migrar de endpoint.
• Valores de AFRMM e TUM aparecem em campos próprios em consultas e telas.
• O ambiente de Treinamento/Validação já roda as alterações (val.portalunico.siscomex.gov.br).

Se o seu ERP ou o software do seu despachante ainda não falou dessas mudanças, a pergunta é para eles, e a data é 27/09/2026. O quadro geral de por que integrações de Duimp quebram nas costuras entre sistemas, e o caminho para quem não tem TI de comex, está em DUIMP no Protheus e outros ERPs.

5. O que testar antes de 27/09, no ambiente de validação

Um roteiro de teste que cabe em uma tarde por fluxo de importação:

1. Monte uma Duimp de treino com o seu item típico no ambiente de Treinamento/Validação e percorra os campos novos de ponta a ponta.
2. Local de consumo: para cada fluxo real seu (matriz, filial, industrialização, revenda), defina qual UF/município será informado e quem fornece o dado. Registre a regra por escrito; é ela que o despachante vai aplicar.
3. Outros tributos/direitos: levante se algum dos seus fluxos paga taxa que entra no campo (Suframa e anuências sanitária/agropecuária são os exemplos do manual). Se sim, defina quem produz a memória de cálculo e o modelo do documento a anexar.
4. Fundamento legal: com o fiscal/tributário, mapeie os seus regimes contra a tabela de fundamentos do manual RTC. Se tudo for recolhimento integral, o teste é confirmar que nada precisa ser selecionado; se houver regime especial, o fundamento correto é decisão do tributarista, documentada.
5. CST/cClassTrib derivados: confira na API de consulta (ou peça ao despachante a evidência) se os códigos derivados batem com o que o seu fiscal espera para cada item de teste.
6. Integrações: rode o registro de item pela API com os campos novos e valide o consumo da API nova de Sefaz, se aplicável.
7. Papéis: feche a matriz de responsabilidade da seção 6 e comunique despachante e fornecedor de software da data em que cada um entrega a sua parte.

6. Quem responde por cada ação

O padrão a evitar tem nome: empurrar tudo para o despachante na semana da virada. O despachante registra; ele não tem como inventar o local de consumo, o regime tributário nem a memória de cálculo da sua operação.